O empregador tem o direito de demitir um funcionário a qualquer momento. No entanto, quando a demissão ocorre sem justa causa, a empresa deve cumprir uma série de obrigações legais para garantir que os direitos do trabalhador sejam respeitados.
Entre os principais deveres da empresa estão: Comunicar ao empregado sobre a decisão da demissão com antecedência mínima de 30 dias ou pagar o valor correspondente ao salário desse período; pagar as verbas rescisórias ao empregado até o primeiro dia útil após o término do contrato ou até o décimo dia após a notificação da demissão, caso haja cumprimento do aviso prévio e depositar a multa de 40% sobre o FGTS na conta vinculada do empregado ou emitir uma guia para pagamento da multa são alguns desses deveres que devem ser cumpridos.
Esses são direitos garantidos por lei e fundamentais para proteger o trabalhador em um momento de transição.
O trabalhador que tiver dúvidas sobre o processo de demissão ou acreditar que seus direitos não estão sendo respeitados deve procurar o sindicato. O Sintrafarma-ES está disponível para orientar, defender e garantir que o sindicalizado receba tudo o que é seu por direito.
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